AREsp 1828824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS REIS VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Legítima Defesa Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

DOUGLAS DOS REIS VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 439, "d" e "e" do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 Violação alegada dos arts. 42, II, e 44 do Código Penal Militar (excludente de ilicitude - legítima defesa)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.