AREsp 1817422 - DECISAO

AREsp 1817422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento das alegações sobre legítima defesa e exclusão da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque dúvidas quanto aos requisitos da legítima defesa devem ser julgadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LEONILSON DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONILSON DE LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da legítima defesa
  2. 2 Exclusão da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento das alegações sobre legítima defesa e exclusão da qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque dúvidas quanto aos requisitos da legítima defesa devem ser julgadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.