AREsp 1825997 - DECISAO

AREsp 1825997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a via recursal apontava dispositivos infraconstitucionais dissociados das razões de pedir (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado por Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu haver provas suficientes para manter a condenação e indeferir a legitimidade das teses defensivas.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA TOMAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desclassificação De Lesão Corporal, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Legítima Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desclassificação De Lesão Corporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA TOMAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da legítima defesa e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a via recursal apontava dispositivos infraconstitucionais dissociados das razões de pedir (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado por Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu haver provas suficientes para manter a condenação e indeferir a legitimidade das teses defensivas.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 540/543
  • Conhecer do agravo regimental