AREsp 1845085 - DECISAO

AREsp 1845085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses defensivas (reconhecimento da legítima defesa ou da ocorrência de causa superveniente que afastaria o nexo causal) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de nexo causal entre a facada e o óbito e à improcedência da excludente de legítima defesa nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: KATIA BOZOLA DE GODOI; Ministério Público: Ministério Público; Assistentes Da Acusação: Assistentes de acusação; Corréu: Luiz; Corréu: Gustavo; Ofendido (vítima): LUIZ JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Nexo De Causalidade, Causa Superveniente, Desclassificação De Crime, Lesão Corporal Seguida De Morte, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Nexo De Causalidade Causa Superveniente Desclassificação De Crime Lesão Corporal Seguida De Morte Prescrição +1 more

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Parties

KATIA BOZOLA DE GODOI

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Assistentes de acusação

Assistentes Da Acusação

Luiz

Corréu

Gustavo

Corréu

LUIZ JULIANO

Ofendido (vítima)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da excludente da legítima defesa (art. 23 CP)
  3. 3 afastamento do nexo causal por causa superveniente/omissão relevante (art. 13 §§1º e 2º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses defensivas (reconhecimento da legítima defesa ou da ocorrência de causa superveniente que afastaria o nexo causal) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de nexo causal entre a facada e o óbito e à improcedência da excludente de legítima defesa nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.