AREsp 1822027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida — reconhecimento da legítima defesa e consequente absolvição sumária — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o pedido de dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RONIE VON FERREIRA ANDRADE SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RONIE VON FERREIRA ANDRADE SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude para fins de absolvição sumária
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do pedido de dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida — reconhecimento da legítima defesa e consequente absolvição sumária — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o pedido de dissídio jurisprudencial não foi conhecido por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.