AREsp 1808752 - DECISAO

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Não se reconheceu excesso de linguagem na pronúncia porque o juiz limitou-se a afastar a tese de legítima defesa por ausência de apoio probatório, sem juízo definitivo de culpa; admitir a alegação de legítima defesa ou promover desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: VAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA ou WAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA; Corte De Origem / Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Desclassificação Para Lesão Corporal, Animus Necandi, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Excesso De Linguagem Desclassificação Para Lesão Corporal Animus Necandi +1 more

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA ou WAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem / Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 Reconhecimento da excludente de legítima defesa
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de linguagem na pronúncia porque o juiz limitou-se a afastar a tese de legítima defesa por ausência de apoio probatório, sem juízo definitivo de culpa; admitir a alegação de legítima defesa ou promover desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.