AREsp 1843262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações sobre legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; assim, manteve-se a exigência dos indícios mínimos para pronúncia definida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR DE SANTANA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR DE SANTANA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração da legítima defesa como excludente de ilicitude (art. 25 CP) e cabimento de absolvição sumária (art. 415, IV, CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento das alegações sobre legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; assim, manteve-se a exigência dos indícios mínimos para pronúncia definida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.