AREsp 1844345 - DECISAO

AREsp 1844345 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que inviabiliza a reforma pretendida na via especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CELESTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que inviabiliza a reforma pretendida na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.