AREsp 1039746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame dos recursos especiais, mas negou-se provimento porque (i) a tese de legítima defesa dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) não foi demonstrada a colidência de defesas exigida pela jurisprudência para declarar nulidade; (iii) a dosimetria não foi impugnada de forma específica, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) não houve prequestionamento de matéria prevista no art. 65, III, "d" do CP, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: MARCELO DOS ANJOS SILVA; Recorrente: JANE CLEA JESUS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecerem parte dos recursos especiais e, nesta extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Colidência De Defesas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Colidência De Defesas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Processual +3 more

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Parties

MARCELO DOS ANJOS SILVA

Recorrente

JANE CLEA JESUS MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Configuração de nulidade por colidência de defesas quando há mesmo advogado
  3. 3 Reexame da prova e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame dos recursos especiais, mas negou-se provimento porque (i) a tese de legítima defesa dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) não foi demonstrada a colidência de defesas exigida pela jurisprudência para declarar nulidade; (iii) a dosimetria não foi impugnada de forma específica, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) não houve prequestionamento de matéria prevista no art. 65, III, "d" do CP, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecerem parte dos recursos especiais e, nesta extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.