AREsp 1850049 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para reexaminar evidências e a configuração de legítima defesa, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e o acervo probatório demonstra desproporção na reação do réu, não afastando a ilicitude.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Excesso Punível, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Legítima Defesa Excesso Punível Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da legítima defesa e possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP
  2. 2 limites do reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para reexaminar evidências e a configuração de legítima defesa, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e o acervo probatório demonstra desproporção na reação do réu, não afastando a ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se