AREsp 1857566 - DECISAO

AREsp 1857566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para contrariar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de manifesta contrariedade do veredicto às provas dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de admitir o recurso especial sem incursão no exame das provas.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Provas Periciais, Anulação Do Veredicto Pelo Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Provas Periciais Anulação Do Veredicto Pelo Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento absolutório foi manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Se seria admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a tese de legítima defesa encontrava suporte nas provas técnicas constantes dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para contrariar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de manifesta contrariedade do veredicto às provas dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de admitir o recurso especial sem incursão no exame das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.