AREsp 1780497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento: a tese de legítima defesa não foi suscitada na apelação nem apreciada no acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos para processamento.

Parties
Agravante: MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 282 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial/agravo) Legítima Defesa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questão federal
  2. 2 possibilidade de análise da legítima defesa em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento: a tese de legítima defesa não foi suscitada na apelação nem apreciada no acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos para processamento.

Court Disposition

Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.