AREsp 1875435 - DECISAO

AREsp 1875435 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova sobre autoria e legítima defesa), o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL WEBER BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

GABRIEL WEBER BIANCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada legítima defesa (art. 23, II, CP)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova sobre autoria e legítima defesa), o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.