AREsp 1873026 - DECISAO

AREsp 1873026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria para o exame pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da CF; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Pronúncia In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 25 do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 pedida de desclassificação para lesão corporal (art. 129 do CP)
  3. 3 falta de provas das qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria para o exame pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da CF; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se