AREsp 1876362 - DECISAO

AREsp 1876362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da alegada legítima defesa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, sendo reserva das instâncias ordinárias o cotejo probatório e a decisão definitiva sobre absolutórios e excludentes de ilicitude.

Parties
Agravante: ALBERTO ALVES DE SOUSA BORGES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ALBERTO ALVES DE SOUSA BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 25 do Código Penal (legítima defesa)
  2. 2 violação do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal (absolvição sumária)
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a impossibilidade de conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da alegada legítima defesa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, sendo reserva das instâncias ordinárias o cotejo probatório e a decisão definitiva sobre absolutórios e excludentes de ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.