AREsp 1874331 - DECISAO

AREsp 1874331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MAURICIO AYRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Reexame De Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MAURICIO AYRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legítima defesa de terceiros (arts. 23 e 25, CP)
  2. 2 absolvição sumária (art. 415, IV, CPP)
  3. 3 reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.