AREsp 1870725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações defensivas (reconhecimento da legítima defesa e pedido de desclassificação) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária, Tribunal Do Júri, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação Súmula 7/stj Absolvição Sumária Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 reconhecimento da legítima defesa como causa excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações defensivas (reconhecimento da legítima defesa e pedido de desclassificação) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.