AREsp 1890380 - DECISAO

AREsp 1890380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a excludente de ilicitude (legítima defesa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, devem prevalecer as conclusões de fato do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ PORTES DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ PORTES DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 do Código Penal (legítima defesa) alegada pelo recorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea "a" da CF/88
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a excludente de ilicitude (legítima defesa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, devem prevalecer as conclusões de fato do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.