AREsp 1780497 - ACORDAO
A tese de legítima defesa não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Legítima Defesa, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Regimental, Homicídio Tentado, Porte De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
MARIO EDUARDO GOMES DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da legítima defesa
- 2 Prequestionamento como requisito do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
A tese de legítima defesa não foi suscitada na apelação nem apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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