AREsp 1878515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de legítima defesa e da ausência de animus necandi exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e em respeito à competência do Tribunal do Júri e à soberania dos veredictos.

Parties
Agravante/recorrente: ROQUE SANTANA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Desclassificação Penal, Animus Necandi, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Desclassificação Penal Animus Necandi Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROQUE SANTANA DE SOUZA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a apreciação exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da excludente da ilícitude por legítima defesa própria
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de legítima defesa e da ausência de animus necandi exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e em respeito à competência do Tribunal do Júri e à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.