AREsp 1623746 - DECISAO

AREsp 1623746 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia está adequadamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, a tese de legítima defesa não restou demonstrada de forma inequívoca nos autos e sua apreciação demanda aprofundado exame probatório competente ao Tribunal do Júri; ademais, a exclusão de qualificadoras somente seria possível se manifestamente improcedentes, o que não ocorre, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/reconhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa (art. 415, IV, CPP)
  3. 3 Nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação de qualificadoras

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia está adequadamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, a tese de legítima defesa não restou demonstrada de forma inequívoca nos autos e sua apreciação demanda aprofundado exame probatório competente ao Tribunal do Júri; ademais, a exclusão de qualificadoras somente seria possível se manifestamente improcedentes, o que não ocorre, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se