AREsp 953125 - DECISAO

AREsp 953125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça incorreu em valoração probatória indevida ao substituir a convicção íntima dos jurados por juízo de valor próprio, não se limitando a verificar se a absolvição tinha suporte mínimo plausível nas provas; como havia amparo probatório e pronúncia que reconheceu provas corroborantes da tese de legítima defesa, a cassação da absolvição foi inadequada, devendo ser restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Agravante / Recorrido No Recurso De Apelação: MARCEL WRAGUE MEDEIROS; Apelante (recorrente Em Apelação No Tribunal De Justiça): Ministério Público; Órgão a Quo (prolatou Acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão impugnado e restabelecendo a sentença absolutória.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Vereditos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Júri Legítima Defesa Pronúncia Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Vereditos Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCEL WRAGUE MEDEIROS

Agravante / Recorrido No Recurso De Apelação

Ministério Público

Apelante (recorrente Em Apelação No Tribunal De Justiça)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo (prolatou Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP
  2. 2 Qual o alcance do controle do órgão revisional sobre a soberania dos veredictos do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça incorreu em valoração probatória indevida ao substituir a convicção íntima dos jurados por juízo de valor próprio, não se limitando a verificar se a absolvição tinha suporte mínimo plausível nas provas; como havia amparo probatório e pronúncia que reconheceu provas corroborantes da tese de legítima defesa, a cassação da absolvição foi inadequada, devendo ser restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão impugnado e restabelecendo a sentença absolutória.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecimento da sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri