AREsp 1918069 - DECISAO

AREsp 1918069 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de violação de dispositivos penais careceu de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e admitir a pretensão do recorrente imporia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ), sendo adotado o entendimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERASMO MACARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ERASMO MACARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 386, VI e VII, do CPP e art. 23, I, do CP
  2. 2 pretensão de absolvição por excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de violação de dispositivos penais careceu de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e admitir a pretensão do recorrente imporia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ), sendo adotado o entendimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se