AREsp 1931273 - DECISAO

AREsp 1931273 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição sumária por alegada legítima defesa exigiria reexame do contexto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, deve ser mantida a pronúncia e a matéria submetida ao...

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Parties
Agravante/recorrente: ALICE FERNANDES DOS SANTOS; Agravante/recorrente: FERNANDO SANTOS SOUSA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Qualificadoras, Tribunal Do Júri
PENAL PROCESSO PENAL Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Súmula 7/stj Qualificadoras Tribunal Do Júri

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Parties

ALICE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

FERNANDO SANTOS SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição sumária por configuração de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da pronúncia e posterior apreciação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o pedido de absolvição sumária por alegada legítima defesa exigiria reexame do contexto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, deve ser mantida a pronúncia e a matéria submetida ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Manutenção da decisão de pronúncia, remetendo-se a matéria ao Tribunal do Júri