AREsp 2488020 - DECISAO

AREsp 2488020 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem reexaminou e apreciou adequadamente as provas produzidas em juízo, concluindo pela presença da excludente de ilicitude (legítima defesa) comprovada pela instrução processual; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não poderia, em sede de recurso especial, revolver matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ, pelo que conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão; Recorrido: Raimundo Jalber Barbosa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Agravante

Raimundo Jalber Barbosa Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da excludente de ilicitude (legítima defesa) prevista nos arts. 23 e 25 do CP
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária nos termos do art. 415, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem reexaminou e apreciou adequadamente as provas produzidas em juízo, concluindo pela presença da excludente de ilicitude (legítima defesa) comprovada pela instrução processual; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça não poderia, em sede de recurso especial, revolver matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ, pelo que conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.