AREsp 2464092 - DECISAO

AREsp 2464092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de condições de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo supostamente violado e dissociação das razões recursais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; e porque as questões suscitadas (legítima defesa e afastamento de qualificadora) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FELICIANO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Qualificadora Do Motivo Torpe, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Qualificadora Do Motivo Torpe Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ FELICIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade alegada aos arts. 25 e 121 do Código Penal
  2. 2 alegações de ofensa aos arts. 414 e 415 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de decote da qualificadora do motivo torpe ou fútil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de condições de admissibilidade: falta de indicação precisa do dispositivo supostamente violado e dissociação das razões recursais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; e porque as questões suscitadas (legítima defesa e afastamento de qualificadora) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.