HC 896438 - DECISAO

HC 896438 - DECISAO

Não se comprovou a legítima defesa diante das provas testemunhais e periciais e, assim, o habeas corpus não pode reexaminar profundamente fatos e provas; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, devendo ser revista a dosimetria para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termosda decisão impugnada, inclusive o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL DE FRANCA MOREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (atenuante), Reincidência, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (atenuante) Reincidência Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DANIEL DE FRANCA MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não se comprovou a legítima defesa diante das provas testemunhais e periciais e, assim, o habeas corpus não pode reexaminar profundamente fatos e provas; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, devendo ser revista a dosimetria para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termosda decisão impugnada, inclusive o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 2 meses de reclusão