AREsp 2493219 - DECISAO

AREsp 2493219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica estava lastreada em elementos concretos de prova (depoimento da vítima, laudo de exame de corpo de delito, testemunhas e demais peças dos autos) e a alegação de legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HEDENSON XAVIER VIANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 568/stj, Insuficiência De Provas, Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Danos Morais, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Legítima Defesa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 568/stj Insuficiência De Provas Lesão Corporal (art. 129, §9º Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEDENSON XAVIER VIANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve exclusão da ilicitude por legítima defesa (art. 25 CP)
  2. 2 se houve insuficiência de provas para condenação (art. 386, IV e VII, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica estava lastreada em elementos concretos de prova (depoimento da vítima, laudo de exame de corpo de delito, testemunhas e demais peças dos autos) e a alegação de legítima defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.