REsp 2031947 - DECISAO

REsp 2031947 - DECISAO

Não se conhece do pedido de absolvição por legítima defesa porque a Corte de origem, com base em prova testemunhal e pericial, concluiu pela ilicitude e excesso na conduta do recorrente, decisão que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ). Todavia, no tocante às agravantes, reconheceu-se que a agravante por abuso de poder (art. 70, II, "g", CPM) é intrínseca ao tipo penal e deve ser afastada, ao passo que a agravante de "estar em serviço" (art. 70, II, "l") não configura bis in idem; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a de 8 para 7 meses de detenção.

Parties
Recorrente: FELIX DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para redimensionar a pena
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 70, II, Alíneas "l" E "g"), Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Direito Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 70, Ii, Alíneas "l" E "g") Bis in Idem +1 more

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Parties

FELIX DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a condenação por lesão corporal
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 Configuração de bis in idem pela incidência das agravantes do art. 70, II, alíneas "l" e "g", do CPM

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de absolvição por legítima defesa porque a Corte de origem, com base em prova testemunhal e pericial, concluiu pela ilicitude e excesso na conduta do recorrente, decisão que não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ). Todavia, no tocante às agravantes, reconheceu-se que a agravante por abuso de poder (art. 70, II, "g", CPM) é intrínseca ao tipo penal e deve ser afastada, ao passo que a agravante de "estar em serviço" (art. 70, II, "l") não configura bis in idem; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a de 8 para 7 meses de detenção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para redimensionar a pena

Orders

  • Afastada a agravante de abuso de poder prevista no art. 70, inciso II, alínea "g", do Código Penal Militar
  • Reduzida a pena-base em 1/6, tornando-a definitiva em 7 meses de detenção