HC 902480 - DECISAO

HC 902480 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na fase do judicium accusationis (pronúncia), é suficiente a existência de indícios de autoria e a certeza quanto à materialidade; havendo múltiplas versões e indícios que favorecem a acusação, eventual excludente de ilicitude (legítima defesa) não pode ser decidido sumariamente pelo magistrado e deve ser apreciado pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não se pode impronunciar ou absolver o acusado neste momento processual.

Parties
Paciente/acusado: LUCÍDIO MARQUES; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal; Vítima: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória/juízo De Admissibilidade (pronúncia Mantida)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Judicium Accusationis, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Tribunal Do Júri Judicium Accusationis Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

LUCÍDIO MARQUES

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Lucas

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória/juízo De Admissibilidade (pronúncia Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de despronúncia por alegação de legítima defesa na fase do judicium accusationis
  2. 2 Nível de prova exigido na pronúncia (juízo de admissibilidade)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar mérito de crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na fase do judicium accusationis (pronúncia), é suficiente a existência de indícios de autoria e a certeza quanto à materialidade; havendo múltiplas versões e indícios que favorecem a acusação, eventual excludente de ilicitude (legítima defesa) não pode ser decidido sumariamente pelo magistrado e deve ser apreciado pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não se pode impronunciar ou absolver o acusado neste momento processual.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.