HC 862175 - DECISAO

HC 862175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, estando ausente competência do STJ para tal via quando não há julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ROMÁRIO FAUSTINO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Art. 129, §9º Do Código Penal, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, §4º Do Código Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Lesão Corporal Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Art. 129, §9º Do Código Penal Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 +4 more

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Parties

ROMÁRIO FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da legítima defesa
  3. 3 incidência da minorante do art.129, §4º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, estando ausente competência do STJ para tal via quando não há julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.