AREsp 2428913 - DECISAO

AREsp 2428913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos; não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no recurso exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem assentou sua decisão em robusto acervo probatório.

Parties
Agravante: SAMUEL ZARDO FARIA; Contrarrazoante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência +1 more

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Parties

SAMUEL ZARDO FARIA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Contrarrazoante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da legítima defesa versus avaliação probatória das instâncias ordinárias
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos; não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida no recurso exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem assentou sua decisão em robusto acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.