AREsp 2521424 - DECISAO

AREsp 2521424 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fls. 918-919 para conhecer do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por se tratar de matérias que demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7 do STJ) e por ausência de prequestionamento quanto a vícios apontados no laudo e relatório médico.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS DE OLIVEIRA ABREU; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Vitima: M. G. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
decisão reconsiderada para conhecer do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesões Corporais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Lesões Corporais Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA ABREU

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

M. G. da S.

Vitima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente da aplicação da Súmula n.83/STJ
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa e ausência de dolo de lesionar
  3. 3 suficiência e vícios da prova pericial e do relatório médico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fls. 918-919 para conhecer do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por se tratar de matérias que demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7 do STJ) e por ausência de prequestionamento quanto a vícios apontados no laudo e relatório médico.

Court Disposition

decisão reconsiderada para conhecer do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 918-919 para conhecer do agravo
  • conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento