AREsp 2599916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri ao anular a absolvição, uma vez que a tese de legítima defesa acolhida pelos jurados tinha amparo mínimo nos autos (ao menos no depoimento do acusado), de modo que não se verificou...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO COUTINHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Vice-Presidência; Apelante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo provido; Recurso especial provido; sentença absolutória do Tribunal do Júri restabelecida
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d" Do CPP, Súmula N. 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d" Do CPP Súmula N. 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MARCOS ANTONIO COUTINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Vice-Presidência

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reforma de veredicto do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, "d" do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a tese de legítima defesa possui amparo nos autos e impede a anulação do veredicto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem usurpou a competência do Tribunal do Júri ao anular a absolvição, uma vez que a tese de legítima defesa acolhida pelos jurados tinha amparo mínimo nos autos (ao menos no depoimento do acusado), de modo que não se verificou dissociação completa entre o veredicto e o conjunto probatório que autorizasse a cassação do veredicto nos termos do art. 593, III, "d" do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso especial provido; sentença absolutória do Tribunal do Júri restabelecida

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória do Tribunal do Júri.
  • Publique-se.