AREsp 2250506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no julgamento da Apelação Criminal n. 2018.012012-5. Depreende-se dos autos que os ora recorridos foram absolvidos pelo Tribunal de Júri da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, acolhendo-se as teses de legítima defesa e negativa de autoria. Inconformado, o Parquet interpôs recurso de apelação, pretendendo a anulação do julgado por entender que a decisão era manifestamente contrária às provas dos autos. A Corte de origem negou provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.778): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. HOMICÍDIO (ART. 121. §2", IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO LASTREADA NA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ARREMETIDA MINISTERIAL PAUTADA NA EXPRESSA DISSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA ESCORADO EM UMA DAS TESES VEICULADAS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO JUGO POPULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em decisão monocrática de 17/11/2020, dei provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração, outro fosse proferido. Em novo julgamento, os embargos de declaração foram novamente rejeitados. O Ministério Público estadual interpôs recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegando violação ao art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a absolvição do acusado pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual alega que a questão seria eminentemente jurídica (e-STJ fls. 2.082/2.090). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2.112/2.115). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. A instituição do júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, inciso III, alínea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. A questão posta é saber sobre o alcance do procedimento do Tribunal de Justiça ao apreciar a apelação com base na manifesta contrariedade à prova dos autos. Dúvidas não há de que o recurso não devolve ao colegiado local o julgamento da causa para substituir a decisão do Conselho de Sentença pela sua própria; ao órgão recursal permite-se, somente, a efetivação de um juízo de constatação relativo à existência de arcabouço probatório bastante a amparar a escolha dos jurados, apenas se afigurando possível a rescisão do veredicto quando absolutamente desprovido de provas mínimas. Desse modo, o art. 563, inciso III, alínea d, do CPP, deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando proferido ao arrepio de todo material probatório produzido durante a instrução processual penal. Não obstante, se existir outra tese plausível, ainda que frágil e questionável, e os jurados optarem por ela, a decisão deve ser mantida, sobretudo considerando que os jurados julgam segundo sua íntima convicção, sem a necessidade de fundamentar seus votos; são livres na valoração das provas. Com efeito, não é possível questionar a interpretação dada aos acontecimentos pelo Conselho de Sentença, salvo quando ausente elemento probatório que a corrobore. Em resumo, a doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita. Portanto, o "ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Não cabe anulação quando os jurados optam por umas das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.237). No caso sob exame, confira-se a fundamentação exposta pela Corte estadual para manter a decisão do Tribunal do Júri (e-STJ fls. 1.779/1.786): 10. Preambularmente, convém ressaltar o caráter soberano dos veredictos populares, conforme expressa determinação constitucional. Logo, sua desconstituição somente é cabível quando manifestamente aviltante à prova relativa ao fato delituoso. .. 12. No âmbito jurisprudencial, é igualmente relevante ressaltar o pensamento consolidado do STJ, onde "manifestadamente contrária à prova dos autos" é a decisão dissociada do conjunto fático-probatório produzido, e não aquela apenas divergente do entendimento firmado pelo órgão julgador a respeito da matéria: .. 14. Volvendo-se à casuística, muito embora o Órgão Acusador assevere se achar o julgado do Conselho de Sentença total e manifestamente divorciado da prova coligida, a realidade aponta a outro norte. 15. Em seu interrogatório, o Acusado Herder Rawlinson Leite Gonçalves (3º Sargento da PMPB) disse ter agido após a tentativa de assalto pelo vitimado, no intuito de se defender, destacando em resumo (mídia à fl. 1.196v): "(..) ter vindo à Natal com amigos para conhecer as praias; foram à Paria do Meio e conheceram algumas garotas e marcaram um encontro à noite, próximo ao cemitério do Bom Pastor; quando chegaram ao local e ficaram aguardando; alguns minutos após resolveu sair com Antônio e foi quando passamos em frente a uma residência; percebi uns camaradas observando a gente; na volta, quando eu retornei, dois indivíduos vêm na minha direção com a arma em punho; um deles, que foi a vítima, disse "perdeu, perdeu"; automaticamente saquei minha arma; ele já foi efetuando disparo, só que não acertou, e eu revidei; eu estava armado com minha arma registrada, eu tenho o porte dela; fiquei sabendo que Antônio tinha sido atingido por um disparo (..)". 16. Aludida versão fulcrada na legítima defesa própria, também foi corroborada pelo Inculpado Antônio Alves Viana (fl. 1.010): "(..) QUE quando entraram na rua (Ele e Herder), bem perto do cemitério do Bom Pastor, de repente apareceram dois homens, um lava sentado e apareceu o outro, que já lava com a arma em punho e disse "perdeu, perdeu"; QUE quando viu isso, viu Herder se esquivar para o lado e já puxar a arma também, e ai começou a troca de tiros; QUE tinha, não sabe se uma lanchonete, mas tipo uma "puxadinha", onde correu para tentar se abrigar; QUE na troca de tiros a vitima correu na direção do acusado Antônio, e caiu próximo a ele; QUE a vitima não estava na casa, estava na rua; QUE depois disso, de dentro da casa vieram mais tiros, que atiraram várias vezes mas esses não viu; QUE a vítima Anderson e outro rapaz foram assaltar eles e o Sargento reagiu; QUE não sabe o nome do segundo rapaz; QUE então houve o confronto e aconteceu essa situação; QUE no carro estavam ele, Herder, Júlio e Glayson; QUE não sabe quem é Gleidson Pereira, nunca viu; QUE é a segunda vez que vem a Natal/RN; QUE o sargento é quem é colega, os outros Herder quem combinou de Antônio pegar; QUE os outros não tem intimidade, conhece o sargento Herder; QUE nunca ouviu falar em Anderson; QUE ele nunca supostamente inalou nenhum amigo do interrogado; (..)". 17. Seguindo o depoimento de forma segura e aparentando coerência, o impronunciado Glayson Leite Gonçalves asseverou (fls. 1.111): "(..) QUE nesse pagode, Herder e Antônio conheceram duas meninas e terminaram eles combinando com elas de se encontrarem posteriormente; QUE só lembra que as meninas eram morenas; QUE como estava com Júlio mais afastado, pois quando foram conhecer foram só os dois (Herder e Antônio) conversar com as meninas, só ficou sabendo do combinado quando o irmão voltou e disse que tinha combinado com elas; QUE elas deram o endereço, com o local onde iriam se encontrar; QUE foram para esse local por volta das 17hrs30min, 18hrs, com Antônio dirigindo o carro; QUE Antônio não sabia andar em Natal/RN e se localizaram pelo GPS do celular; QUE pelo GPS chegaram ao local no início da noite; QUE estava no banco de trás com Júlio, e Herder estava no carona e Antônio dirigindo; QUE chegaram lá, deram uma volta para ver o local onde elas tinham combinado; QUE terminaram parando no local, e Antônio e Herder saíram do carro, dizendo que, se não encontrassem as moças vinham logo; QUE ele e Júlio ficaram no carro, sem as chaves e os vidros ficaram fechados; QUE por isso, eles deram uma leve abertura na porta pra poder entrar vento, já que estava calor; QUE abriram as portas traseiras, não as duas portas da frente; QUE ficaram esperando, pouco depois ouviu estampidos parecidos com tiros e segundos depois uma freada brusca, e novamente mais tiros; QUE foi quando só ouviu uma voz dizendo "abaixa, abaixa, abaixa que é tiro" e só fez de abaixar; QUE depois disso só lembra quando veio os policiais mandando sair do carro (..)". 18. No tocante à utilização dos meios moderados a caracterizar a legitima defesa, a linha argumentativa ministerial se mostra também em contraponto à jurisprudência do STJ, assim sedimentada: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.. I. Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. .." (AgRg no AREsp 693.147/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015). 19. Demais disso, dúvida remanescesse à incidência da excludente, haver-se-ia de se lhe operar em prol do acusado, corno assim já decidiu o TJ Gaúcho: .. 20. Por conseguinte, a inconformidade ministerial desmerece acolhimento, porquanto o jugo proclamado pelo Tribunal Popular, acolhendo uma uma das teses defensivas, encontra suporte nas provas carreadas ao presente almanaque processual, sendo vedada sua desconstituição, sob pena de indevida usurpação na competência originária, constitucionalmente garantida, repise-se. Da leitura dos trechos acima transcritos, constata-se que o órgão julgador decidiu de maneira fundamentada, concluindo, com amparo no interrogatório e nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que a decisão absolutória do Conselho de Sentença está em consonância com a prova dos autos. Com efeito, ao contrário do que afirma a acusação, não ficou incontroverso nos autos, em especial pelas imagens da câmera de segurança, se houve algum fato anterior à conduta imputada ao acusado, que pudesse ou não justificar uma reação defensiva do réu. Ademais, ressaltou que tendo o Conselho de Sentença, considerado haver dúvidas sobre o excesso ou desproporcionalidade na legítima defesa, decidiu pela absolvição, em favor dos réus. Nesse contexto, não se mostra viável que esta Corte Superior revise as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, a fi m de averiguar a procedência da alegação no sentido de que a versão dos fatos acolhida pelos jurados não seria minimamente plausível e amparada nos elementos de convicção produzidos nos autos, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, conforme a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. Diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o HC n. 323.409/RJ, em julgamento realizado em 28/2/2018, acolhendo, por maioria, voto do Ministro FELIX FISCHER, firmou entendimento no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos, ou seja, a decisão de clemência será passível de revisão pelo Tribunal de origem quando não houver respaldo fático mínimo nos autos que dê suporte à benesse. 3. Na hipótese, concluiu a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, salientando que "nenhuma das testemunhas ouvidas no plenário confirmou tal assertiva. .. A vítima não foi ouvida em juízo em razão de seu falecimento por motivo diverso do apurado nestes autos. A testemunha ocular também prestou depoimento somente no inquérito, ou seja, não houve possibilidade aos jurados de ouvirem seu relato, afastando eventual confirmação de autoria. Em seu interrogatório seja na primeira fase da instrução, seja em plenário, o réu negou veementemente a prática delitiva, informando que não estava no local do fato". 4. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária, como requer a acusação, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.351.791/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. 2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. No caso em exame, como sustentado pelo próprio agravante, a tese defensiva, acatada pelos jurados, foi baseada nas palavras dos réus e dos informantes, que eram parentes deles (irmã e esposa). Assim, é de se concluir que o veredito não foi contrário à prova dos autos; os jurados apenas escolheram uma das versões alegadas na sessão plenária: a de negativa de autoria. 4. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 5. Dessa forma, não é possível alterar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.902.885/AP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA