HC 930980 - DECISAO

HC 930980 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível e porque o Tribunal de origem apreciou a tese de legítima defesa, concluindo não haver prova cabal que autorizasse absolvição sumária, sendo as questões fático-probatórias aptas para decisão pelo Conselho de Sentença, e o reexame de provas é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: GILSON DANTAS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Excludente De Ilicitude, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Júri Legítima Defesa Pronúncia Excludente De Ilicitude Habeas Corpus Substitutivo De Recurso In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

GILSON DANTAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto legalmente
  2. 2 se a excludente de ilicitude da legítima defesa foi adequadamente apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 se há prova cabal que autorize absolvição sumária na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível e porque o Tribunal de origem apreciou a tese de legítima defesa, concluindo não haver prova cabal que autorizasse absolvição sumária, sendo as questões fático-probatórias aptas para decisão pelo Conselho de Sentença, e o reexame de provas é vedado nesta via processual.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.