AREsp 2753659 - DECISAO

AREsp 2753659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia para absolvição sumária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria e consideraram que a legítima defesa não ficou demonstrada de forma incontroversa, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir as dúvidas (in dubio pro societate).

Parties
Agravante: ANANIAS BRANCO MARTINS; Réu: Marcos Roberto da Silva Liveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ANANIAS BRANCO MARTINS

Agravante

Marcos Roberto da Silva Liveira

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a legítima defesa afasta a pronúncia e enseja absolvição sumária
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão de pronúncia para absolvição sumária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria e consideraram que a legítima defesa não ficou demonstrada de forma incontroversa, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir as dúvidas (in dubio pro societate).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.