RHC 199236 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do acusado, no modus operandi e no risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MAGNELSON LOPES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Legítima Defesa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAGNELSON LOPES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da legítima defesa na via eleita
  2. 2 Adequação e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do acusado, no modus operandi e no risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter a prisão preventiva de MAGNELSON LOPES RAMOS, nos termos do decreto e das decisões de instância ordinária.