AREsp 1940406 - DECISAO

AREsp 1940406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal nesse sentido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre crime de porte ilegal de arma e homicídio
  3. 3 Reconhecimento de legítima defesa e absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adotou-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal nesse sentido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.