HC 855020 - DECISAO

HC 855020 - DECISAO

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e não estando comprovada de forma irrefutável a excludente de ilicitude da legítima defesa nessa fase, impõe-se a manutenção da pronúncia e o envio da causa ao Tribunal do Júri, não cabendo ao habeas corpus substituir o exame aprofundado do conjunto probatório reservado ao juízo natural.

Parties
Paciente: GILVAN SILVA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Embargos Infringentes, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Homicídio Qualificado Embargos Infringentes +1 more

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Parties

GILVAN SILVA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa na fase de pronúncia
  2. 2 Competência do Tribunal do Júri para analisar o elemento subjetivo do crime (dolo/culpa)
  3. 3 Manutenção da pronúncia diante da existência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e não estando comprovada de forma irrefutável a excludente de ilicitude da legítima defesa nessa fase, impõe-se a manutenção da pronúncia e o envio da causa ao Tribunal do Júri, não cabendo ao habeas corpus substituir o exame aprofundado do conjunto probatório reservado ao juízo natural.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.