AREsp 2749968 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela possibilidade concreta de legítima defesa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Legítima Defesa Pronúncia Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária na pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, pela possibilidade concreta de legítima defesa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ