HC 966099 - ACORDAO

HC 966099 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de legítima defesa exige exame do contexto fático-probatório e eventual descriminalização ou absolvição sumária demandaria revolvimento de provas, competência do Tribunal do Júri; a decisão de pronúncia, que exige apenas materialidade e indícios de autoria (art. 413 do CPP), não revela constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, sendo inadmissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: RIAN FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Legítima Defesa, Decisão De Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Do Contexto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Legítima Defesa Decisão De Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RIAN FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise da excludente de ilicitude (legítima defesa) na via do habeas corpus
  2. 2 natureza jurídica da decisão de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de legítima defesa exige exame do contexto fático-probatório e eventual descriminalização ou absolvição sumária demandaria revolvimento de provas, competência do Tribunal do Júri; a decisão de pronúncia, que exige apenas materialidade e indícios de autoria (art. 413 do CPP), não revela constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, sendo inadmissível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de pronúncia que afastou a excludente de ilicitude da legítima defesa.