AREsp 2738379 - DECISAO

AREsp 2738379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não confrontou de forma direta, objetiva e analítica as premissas fáticas que embasaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a pretender revaloração jurídica de prova e a rediscutir conclusão do acórdão recorrido, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não atender à exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182 do STJ; a matéria sobre legítima defesa envolve questões fáticas controvertidas a serem apreciadas pelo Conselho de Sentença conforme Súmula 83.

Parties
Agravante: LAZARO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Contrária: Ministério Público estadual; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Ordinários Legítima Defesa Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LAZARO RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 reconhecimento de excludente de ilicitude/legítima defesa (arts. 23 II e 25 CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não confrontou de forma direta, objetiva e analítica as premissas fáticas que embasaram a inadmissão do recurso especial, limitando-se a pretender revaloração jurídica de prova e a rediscutir conclusão do acórdão recorrido, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não atender à exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182 do STJ; a matéria sobre legítima defesa envolve questões fáticas controvertidas a serem apreciadas pelo Conselho de Sentença conforme Súmula 83.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.