AREsp 2818626 - DECISAO

AREsp 2818626 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para analisar o recurso especial e concluiu que não houve violação de norma federal apta a autorizar o processamento do recurso, pois o reconhecimento da legítima defesa foi fundamentado em elementos de prova e na situação fática narrada pelo acórdão e pela sentença; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve também questão relacionada à ausência de fundamentação adequada (Súmula 283/STF); assim, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TATIANA CARLA EDEN LEMBO; Ré: Cristiane Vargas Pecequilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal Gravíssima, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Gravíssima Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Vinculantes

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Parties

TATIANA CARLA EDEN LEMBO

Agravante

Cristiane Vargas Pecequilo

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da legítima defesa (art. 25, caput, CP)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação adequada (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para analisar o recurso especial e concluiu que não houve violação de norma federal apta a autorizar o processamento do recurso, pois o reconhecimento da legítima defesa foi fundamentado em elementos de prova e na situação fática narrada pelo acórdão e pela sentença; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve também questão relacionada à ausência de fundamentação adequada (Súmula 283/STF); assim, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.