HC 980971 - DECISAO

HC 980971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ademais, a pronúncia está fundamentada em indícios e provas preponderantes suficientes em juízo de prelibação, não sendo possível, via habeas corpus, revolver matéria fático-probatória ou reconhecer, de forma inequívoca, a excludente de ilicitude ou a desclassificação para culposo.

Parties
Informante (genitora Da Vítima): M. M. C.; Investigador/declarante: G. O. G.; Investigador/declarante: L. F. P. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade; recurso não provido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Standard Probatório (clear and Convincing Evidence)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação Animus Necandi +3 more

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Parties

M. M. C.

Informante (genitora Da Vítima)

G. O. G.

Investigador/declarante

L. F. P. J.

Investigador/declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recursos próprios
  2. 2 existência de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ademais, a pronúncia está fundamentada em indícios e provas preponderantes suficientes em juízo de prelibação, não sendo possível, via habeas corpus, revolver matéria fático-probatória ou reconhecer, de forma inequívoca, a excludente de ilicitude ou a desclassificação para culposo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade; recurso não provido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se