AREsp 2189797 - DECISAO

AREsp 2189797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o reconhecimento da legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo o envio da dúvida ao Tribunal do Júri; assim, aplica-se o óbice sumular n. 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE MOURA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de legítima defesa
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para decidir sobre excludentes de ilicitude na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o reconhecimento da legítima defesa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo o envio da dúvida ao Tribunal do Júri; assim, aplica-se o óbice sumular n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.