AREsp 2834984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, não há provas convergentes que comprovem a excludente de ilicitude da legítima defesa, sendo incabível reconhecer absolvição sumária ou reexaminar fatos e provas na via do recurso especial, em observância à jurisprudência e à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRE HERMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Recurso Especial, Seguimento De Recurso, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Recurso Especial Seguimento De Recurso Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MARCELO ANDRE HERMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova convergente de excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia
  2. 2 Se cabível a absolvição sumária com fundamento no art. 415 do CPP c/c art. 25 do CP
  3. 3 Se o recurso especial poderia reexaminar fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, não há provas convergentes que comprovem a excludente de ilicitude da legítima defesa, sendo incabível reconhecer absolvição sumária ou reexaminar fatos e provas na via do recurso especial, em observância à jurisprudência e à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.