AREsp 2804062 - DECISAO

AREsp 2804062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a pronúncia porque a absolvição sumária exige prova manifesta e incontroversa da excludente de ilicitude, o que não ocorreu diante da perícia que indicou sete disparos a curta distância e lesões que não demonstraram, de forma inequívoca, legítima defesa; sendo assim, a questão deve ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO JACINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Excludente De Ilicitude, Juízo De Admissibilidade, Prova Incontestável, Moderação Dos Meios De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Excludente De Ilicitude Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

ANTÔNIO JACINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária por excludente de ilicitude na fase de pronunciamento
  2. 2 Padronização do juízo de admissibilidade na pronúncia
  3. 3 Necessidade de envio ao Tribunal do Júri diante de dúvida sobre legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a pronúncia porque a absolvição sumária exige prova manifesta e incontroversa da excludente de ilicitude, o que não ocorreu diante da perícia que indicou sete disparos a curta distância e lesões que não demonstraram, de forma inequívoca, legítima defesa; sendo assim, a questão deve ser decidida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.