AREsp 2812722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das teses defensivas (legítima defesa, desclassificação ou exclusão de qualificadora) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da decisão de pronúncia, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 CPP e da jurisprudência sobre o padrão probatório da pronúncia.

Parties
Agravante / Recorrente: MANOEL EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não admitido)
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras, Desclassificação, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Júri Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras Desclassificação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MANOEL EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve legítima defesa apta a ensejar impronúncia/absolvição sumária
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal
  3. 3 exclusão de qualificadora (art.121, §2º, IV, CP) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das teses defensivas (legítima defesa, desclassificação ou exclusão de qualificadora) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da decisão de pronúncia, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi amparada em indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 CPP e da jurisprudência sobre o padrão probatório da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não admitido)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.