AREsp 2860269 - DECISAO

AREsp 2860269 - DECISAO

A inversão do julgado quanto ao reconhecimento da legítima defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório reunido nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de pronúncia se funda em indícios de autoria e materialidade, cabendo ao Conselho de Sentença a valoração definitiva da legítima defesa.

Parties
Recorrente: IGOR GUILHERME DE PAULA ALMEIDA; Vítima: Antônio Lisboa de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Porte Ilegal De Arma Corrupção De Menores +1 more

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Parties

IGOR GUILHERME DE PAULA ALMEIDA

Recorrente

Antônio Lisboa de Sousa

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de legítima defesa pode ser acolhida em sede de recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão de pronúncia pode excluir qualificadoras sem reexame probatório

Ratio Decidendi

A inversão do julgado quanto ao reconhecimento da legítima defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório reunido nos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de pronúncia se funda em indícios de autoria e materialidade, cabendo ao Conselho de Sentença a valoração definitiva da legítima defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.